Portaria Detran.SP Nº 100, de 23 de maio de 2018

DOE EM 30/05/2018

Altera a composição da Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea “b”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar a composição da Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista, designando os seguintes servidores ou empregados públicos:

I – Marcelo Guiberto Hippe, RG nº 9.577.796-9, na qualidade de Presidente;

II - Natália de Moraes Ramires, RG nº 46.700.562-X, na qualidade de membro;

III - Carina Francis de Souza Grammlich, RG nº 58.301.879-8, na qualidade de membro;

IV – Jaime da Silva Craveiro, RG nº 53.232.576-X, na qualidade de membro;

V – Diego Perecini Apoita, RG nº 32.103.223-8, na qualidade de membro.

Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades apuradas na forma do artigo 265 da Lei nº 10.261/1968, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Parágrafo único - Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão qualquer um dos membros restantes de que trata o artigo 1º desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria da Diretora Vice-Presidente nº 369, de 01.09.2016.